Nova lei garante acesso gratuito a banheiros em comércios do DF

A liberação do banheiro dos comércios do Distrito Federal para o uso dos clientes vem gerando polêmica na Câmara Legislativa da capital.

Uma lei que obriga os comerciantes a garantirem o acesso do público aos sanitários entrou em vigor na última quarta-feira (22). Na quinta (23), o deputado distrital Roosevelt Vilela (PL) apresentou projeto no sentido contrário – ou seja, para revogar a medida.

O texto afirma que a lei, sancionada a partir de um projeto do deputado distrital Chico Vigilante (PT), provoca insegurança jurídica e custos desproporcionais.

Banheiro em estabelecimento comercial do DF, em imagem de arquivo

TV Globo/Reprodução

? Clique aqui para seguir o canal do g1 DF no WhatsApp

Segundo Roosevelt, a proposição transfere uma responsabilidade do poder público para a esfera privada.

“O Estado, sendo historicamente omisso na oferta de banheiros públicos adequados nas ruas, praças e espaços de convivência urbana, não pode utilizar-se de tal omissão como premissa para transferir seus ônus sociais aos particulares”, diz o texto.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF) também questionou a medida. A entidade entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Banheiros públicos no DF seguem fechados

A Fecomércio-DF defende que a lei cria um direito ao uso gratuito de áreas privadas. Trata-se de uma interferência direta no direito de propriedade, além de gerar responsabilidades e custos que não foram devidamente avaliados”, afirma o presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire.

No texto, a entidade argumenta ainda que a medida impacta estabelecimentos pequenos estabelecimentos de maneira desproporcional.

Autor da lei defende medida

O autor do projeto, deputado Chico Vigilante, nega o aumento de custos e defende que a medida é uma questão de dignidade humana.

"Essa lei é principalmente benéfica para pessoas idosas e grávidas", pontua.

O distrital diz que percebeu a necessidade de uma regra após ir a uma farmácia de rede e ter o acesso ao banheiro negado. "Me deixa realmente triste ver o posicionamento de determinados empresários, que só visam o lucro", critica o parlamentar.

Chico Vigilante diz, ainda, que a medida não eleva custos, já que a maioria das lojas já conta com banheiros. O distrital defende que as pessoas procurem estabelecimentos de grande porte – farmácias, mercado e padarias, por exemplo –, e não pequenos comércios.

Ele critica ainda a decisão de acionar a Justiça e afirma estar disposto para discutir o projeto com as entidades.

Leia mais notícias sobre a região no g1 DF.